MUNICÍPIO DE AMAPÁ DO MARANHÃO

Lei n° 6.433 De 10 de Outubro de 1995. Cria o Município de AMAPÁ DO MARANHÃO e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO


Art.1° – Fica criado o Município de Amapá do Maranhão, com sede no Povoado Amapá, a ser desmembrado dos Municípios de Carutapera, Luis Domingues e Godofredo Viana, neste Estado, subordinado à Comarca de Cândido Mendes.

Art.2° – O Município de Amapá do Maranhão, limita-se ao Norte com os Municípios de Carutapera, Luis Domingues e Godofredo Viana, ao Sul os Municípios de Junco do Maranhão e Maracaçumé; a Leste com o Município de Cândido Mendes, e a Oeste, com o Estado do Pará.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com os Municípios de CARUTAPERA e LUIS DOMINGUES:

Começa na foz do Igarapé Manauzinho, afluente da margem direita do Rio Gurupi; daí segue por um alinhamento reto na direção Nordeste, até o seu ponto de interceptação com a foz do Igarapé Olho D’Água, afluente da margem esquerda do Rio Tramoi.

b) Com o Município de GODOFREDO VIANA:

Começa na foz do Igarapé Olho D’Água, afluente da margem esquerda do Rio Tramoi; daí segue por um alinhamento reto em direção Sudoeste, até o ponto de interceptação com a foz do Igarapé Formiga, afluente da margem esquerda do Rio Maracaçumé.

c) Com o Município de CÂNDIDO MENDES:

Começa na foz do Igarapé Formiga, afluente da margem esquerda do rio Maracaçumé, daí segue pelo talvegue do referido rio, a montante, até a foz do Igarapé Gepió.

d) Com o Município de MARACAÇUMÉ:

Começa na foz do Igarapé Gepió, afluente da margem esquerda do Rio Maracaçumé, daí segue pelo talvegue do referido Igarapé, a montante, até sua cabeceira.

e) Com o Município de JUNCO DO MARANHÃO:

Começa na cabeceira do Igarapé Gepió, daí segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até a cabeceira do Igarapé Santo Antônio, afluente da margem direita do Rio Gurupi; daí segue pelo talvegue do referido Igarapé, a jusante, até sua foz no Rio Gurupi.

f) Com o ESTADO DO PARÁ:

Começa na foz do Igarapé Santo Antônio, afluente da margem direita do Rio Gurupi, dai segue pelo talvegue do referido Rio, a jusante, até a foz do Igarapé Manauzinho.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART.3° – Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Amapá do Maranhão, serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II – A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, por